O que é o FGTS
Como se sabe, o FGTS é uma reserva financeira do trabalhador, depositada mensalmente pelo empregador. Contudo, é uma poupança forçada, que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa ou aposentadoria, por exemplo. Como o trabalhador não pode sacar esses valores a qualquer momento, ele tem direito a receber um rendimento para compensar a inflação. Assim, os valores são remunerados com base em taxas.
Por que a revisão do FGTS é necessária
Ocorre que com o início do Plano Collor 2 no ano de 1991, o índice utilizado para calcular o rendimento do FGTS foi o TR (Taxa Referencial), o qual, com o tempo, perdeu sua capacidade de refletir o processo inflacionário, o que resultou, a partir do ano de 1993, em redução indevida do poder aquisitivo das pessoas que têm FGTS, bem como a violação dos seus direitos fundados na Constituição.
Chegou-se à conclusão então que para substituir o índice da TR, é necessário a aplicação do índice do INPC, tendo em vista ser um índice capaz de calcular o processo inflacionário, eis que utiliza a variação dos preços de produtos e serviços no mercado varejista, de modo que aponta de forma idônea o aumento do custo de vida da população em determinado período, ou seja, as consequências do processo inflacionário.
Quem tem direito à revisão
Dessa forma, quem teve carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013 anos pode ter direito a revisão do FGTS, o que permitirá o recebimento dos retroativos do rendimento do fundo de garantia do tempo de serviço desse período.
Outro detalhe importante é o seguinte: ainda que pessoa já tenha sacado seu FGTS, ainda assim é possível ingressar com a ação revisional do FGTS pois como essa revisão visa corrigir monetariamente o tempo em que o FGTS esteve depositado na sua conta no ano de 1991 a 2013, não é necessário que você esteja com o dinheiro depositado do FGTS na conta atualmente!
Qual é a data em que o STF julgará a revisão do FGTS?
A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20/04/2023.
Por isso, o ideal é consultar um advogado para saber se você tem direito o mais rápido possível!
O que eu preciso para dar entrada no processo de revisão do FGTS?
Para ingressar com essa ação, é necessário que a pessoa apresente sua identidade, sua Carteira de Trabalho e o extrato analítico do FGTS.
No entanto, para saber se vale a pena ingressar com a ação, nós costumamos fazer um parecer antes e entregar para o cliente, no qual, o cliente terá ciência dos possíveis ganhos e riscos dessa ação e assim, ter uma decisão mais consciente ao ingressar com a ação.
A parte boa é que em regra, essa ação pode ser ingressada no Juizado Especial Federal, em que ainda que a pessoa perca a ação, ela não terá custos judiciais por conta disso.
Não perca tempo e agende logo uma consulta para ver se você tem direito a essa revisão!
Conclusão
Esperamos ter respondido todas as suas dúvidas acerca da Revisão do FGTS.
Caso tenha alguma dúvida específica sobre o seu caso ou tenha interesse em mais detalhes sobre algum dos tópicos apresentados neste artigo, não hesite em contatar um de nossos advogados especialista em direito do Trabalhador.
Nós, da Zendron Advocacia, atuamos em defesa do trabalhador em diversas questões como: demissão, auxílio acidente, falta de registro, férias, horas extras/noturnas não pagas entre outras questões trabalhistas.
Com atuação em todo o Brasil, estamos sempre à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas em nossos canais de comunicação.
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Atualizado em 05 de abril de 2023.
