Você foi contratado como PJ, mas tem que bater ponto todos os dias como todos os demais empregados, é subordinado ao seu chefe e, no entanto, não tem todos os direitos que os demais empregados contratados sob o regime da CLT, têm?
Não se preocupe, estamos aqui para ajudar você a entender o que significa ser um trabalhador PJ, esclarecer se na verdade essa contratação não passa de uma relação empregatícia disfarçada e as armadilhas que podem estar escondidas nesse tipo de contrato de prestação de serviços.
O que é um trabalhador PJ?
A sigla PJ representa o termo Pessoa Jurídica. De maneira geral, isso significa que o profissional atua como um prestador de serviços para uma empresa, em vez de ser um funcionário com carteira assinada.
Para atuar nessa modalidade, o profissional precisa ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para poder emitir notas fiscais e receber pelos serviços prestados. Pode ser, por exemplo, um MEI.
Como funciona a contratação por PJ?
A contratação por Pessoa Jurídica (PJ) envolve um contrato entre uma empresa e uma pessoa que possui um CNPJ. Essa relação é essencialmente uma transação comercial, já que o trabalhador PJ é considerado uma empresa.
Ao contratar um profissional como PJ, as empresas buscam ter acesso a habilidades específicas e serviços especializados. No entanto, é importante entender que, na prática, a pessoa jurídica não é e não pode atuar legalmente como funcionário da empresa contratante. Em vez disso, ela fornece serviços sob os termos do contrato estabelecido entre as partes.
É importante compreender completamente os termos do contrato de prestação de serviços e avaliar os riscos antes de aceitar uma oferta de trabalho como PJ. Em caso de dúvidas ou preocupações sobre seus direitos e responsabilidades, é recomendável buscar orientação legal especializada para garantir que você tome uma decisão informada e proteja seus interesses.
Quais são as diferenças entre um trabalhador PJ e um empregado contratado sob o regime da CLT?
Se você está pensando em aceitar uma oferta de trabalho como PJ ou já trabalha como PJ, mas não sabe direito as diferenças que existem em relação a um empregado contratado sob o regime da CLT, é importante entender que existem diversas diferenças entre essas duas modalidades de contratação.
Um PJ deve realizar os serviços determinados no contrato de prestação de serviços firmados entre as partes, respeitando os prazos estipulados, no entanto, não precisa bater ponto e nem ser subordinado ao seu contratante. Além disso, o PJ é responsável pelo pagamento dos impostos e demais encargos legais decorrentes dessa prestação de serviços.
Diferentemente, um empregado contratado sob o regime da CLT é subordinado ao seu empregador e tem que cumprir horários, mas por outro lado, seu empregador fica inteiramente responsável pelo pagamento de seus salários e demais encargos legais, como o pagamento de férias, décimo terceiro salário, FGTS, dentre outros direitos.
Qualquer pessoa pode ser um trabalhador PJ?
Embora a contratação por Pessoa Jurídica (PJ) ofereça flexibilidade e oportunidades para muitos profissionais, nem todas as profissões podem atuar como PJ.
Alguns segmentos profissionais não podem se enquadrar na contratação por PJ devido a regulamentações específicas ou outras restrições legais. Por exemplo, profissões como médicos, advogados, engenheiros e contadores geralmente não podem ser contratados como PJ devido à natureza regulamentada de suas atividades e às exigências éticas e legais associadas.
Antes de decidir se tornar um trabalhador PJ, é fundamental verificar se sua profissão se enquadra nas regulamentações e restrições aplicáveis e se essa modalidade de trabalho é adequada para suas necessidades e objetivos profissionais.
O trabalhador PJ conta com direitos trabalhistas?
Ao trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ), o profissional não possui os mesmos direitos trabalhistas garantidos a um funcionário contratado pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Os direitos do trabalhador PJ são estabelecidos no contrato de prestação de serviços acordado entre as partes. Em outras palavras, embora o trabalhador PJ não tenha automaticamente direito a benefícios como férias remuneradas, décimo terceiro salário, licença maternidade, entre outros previstos na CLT, outros direitos podem ser negociados e incluídos no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratante.
Trabalhador PJ precisa cumprir horário?
Embora a contratação de um trabalhador PJ possa envolver um compromisso de trabalho contínuo, é importante destacar que não pode existir uma relação de subordinação, jornada de trabalho ou outras características que indiquem um vínculo empregatício.
Ao contratar um trabalhador PJ, a empresa contratante não pode exercer controle direto sobre a forma como o trabalho é realizado, o que de certa maneira dá autonomia para que o profissional possa definir seus próprios horários, métodos de trabalho e processos de realização das atividades contratadas.
É importante lembrar que qualquer indicação de uma relação de subordinação ou jornada de trabalho pode ser interpretada como uma prática de pejotização, possibilitando que então que a pessoa contratada de forma irregular como PJ possa pedir na justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas trabalhistas correspondentes.
Para que o trabalhador PJ possa atuar de forma mais estável e segura como colaborador fixo de uma empresa, é fundamental que todas as obrigações e direitos estejam claramente previstos no contrato de prestação de serviços. Isso inclui a definição de atividades a serem realizadas, prazos de entrega, remuneração, eventuais benefícios negociados e a ausência de subordinação.
O que você perde sendo PJ?
Ao optar por trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ), há uma série de benefícios e direitos trabalhistas que o profissional pode perder em comparação com o regime CLT. Entre os benefícios que estão previstos e que o profissional PJ não tem, estão: férias remuneradas, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, pagamentos de horas extras, pagamento do FGTS e demais remunerações previstas na CLT.
Além disso, um aspecto importante a ser destacado é a maior responsabilidade financeira que recai sobre o trabalhador PJ. Ele precisa estar ciente de que será responsável por pagar seus próprios impostos, bem como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia de acordo com o ICMS do município onde o PJ abriu o MEI. Esse valor mensal pode representar um ônus significativo em suas finanças e requer um planejamento financeiro cuidadoso para evitar surpresas desagradáveis.
O que é pejotização?
A pejotização é o termo que se usa quando uma empresa contrata um profissional como PJ para diminuir seus encargos legais, mas mantém controle total sobre sua jornada de trabalho e atividades, configurando uma relação de emprego disfarçada.
Se isso acontecer, é possível ingressar na justiça para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e pedir todas as verbas trabalhistas que uma pessoa contratada sobre o regime da CLT teria direito.
Como sei se meu contrato PJ está regular ou se trata de um emprego CLT disfarçado?
Quando a empresa contratante exigir o cumprimento de horários, que o PJ bata ponto, que avise quando for faltar, que informe ao empregador quando for ao médico e que cumpra ordens diárias assim como os outros empregados contratados sobre o regime de CLT, dentre outros requisitos, provavelmente trata-se de um contrato de prestação de serviços irregular, ou seja, uma relação de emprego disfarçada.
Nesse caso, para tirar as suas dúvidas se o seu contrato PJ está regular ou se é possível ingressar com uma ação trabalhista, marque uma consulta! Aqui na Zendron Advocacia temos advogados especializados tanto para analisar o contrato de prestação de serviços sobre a ótica empresarial, quanto sobre a ótica trabalhista e te informaremos sobre todos teus direitos.
Perguntas frequentes sobre o tema (FAQ)
Fui contratado como MEI, tenho direito a férias, 13º salário e outros direitos de um trabalhador CLT?
Não, a contratação de um PJ não engloba os direitos trabalhistas que um empregador contratado sobre o regime da CLT tem, pois se trata de um contrato de prestação de serviços civil.
Qual a diferença entre PJ e terceirizado?
Um trabalhador PJ é uma pessoa jurídica que presta serviços para uma empresa por meio de um contrato de prestação de serviços. Ele é responsável por sua própria gestão e impostos. Já um terceirizado pode ser tanto uma pessoa jurídica quanto uma pessoa física que é contratada por uma empresa para realizar uma determinada atividade, mas é supervisionada e gerenciada Ahhhhpela empresa contratante.
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Conclusão
Embora muitas vezes a contratação de uma pessoa jurídica por meio de um contrato de prestação de serviços não passar
Avalie suas habilidades e experiência, identificando onde você pode se destacar no mercado. Pesquise as demandas e tendências do setor em que pretende atuar para garantir que suas escolhas estejam alinhadas com as oportunidades disponíveis.
Defina metas claras e realistas, estabeleça prazos para alcançá-las e elabore estratégias para atingir seus objetivos. Lembre-se de considerar também os aspectos financeiros e legais envolvidos nessa mudança, e busque suporte profissional, se necessário, para garantir que você esteja bem informado e preparado para os desafios que possam surgir.
Esteja preparado para enfrentar desafios, mas confie em sua capacidade de alcançar o sucesso. Caso precise de auxílio profissional, a Zendron Advocacia está aqui para oferecer orientação jurídica personalizada e ajudá-lo em cada etapa do caminho.
