Qual foi essa nova decisão do TST?
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Descanso Semana Remunerado majorado em razão das horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra for incorporada ao descanso semanal remunerado.
O que é o descanso semanal remunerado, conhecido como DSR?
A Constituição Federal, a CLT e a Lei 605/49 determinam que todos os trabalhadores em regime de contratação CLT têm direito ao Descanso Semanal Remunerado, equivalente a 24h consecutivas de descanso depois de uma semana de trabalho.
Ele não precisa ser necessariamente no domingo, mas a lei define que pelo menos um descanso semanal remunerado por mês deve ser preferencialmente no domingo.
E o que a hora extra tem a ver com o descanso semanal remunerado?
Quando a pessoa faz horas extras durante a semana, ela tem direito ao descanso semanal remunerado proporcional a essas horas extras realizadas, o que na prática significa que o trabalhador que fez horas receberá uns valores a mais a título de Descanso Semanal Remunerado, cujo valor virá discriminado na folha de pagamento.
E o que mudou com essa nova decisão do TST?
Antes esse valor a mais de Descanso Semanal Remunerado não seria contabilizado nas horas extras, descanso semanal remunerado e aviso prévio pois o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendia que isso implicaria em um “pagamento em dobro” para o trabalho.
Mas recentemente, a Corte Superior mudou de ideia e agora esse valor a mais que é recebido pelo empregado decorrente dos reflexos das horas extras trabalhadas sobre o descanso semanal remunerado deve repercutir sobre as demais verbas trabalhistas como aviso prévio, férias e décimo terceiro salário, o que refletirá em um valor maior para o empregado.
Não sabe se você tem direito?
Quando essa decisão passa a valer?
Essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho que mudou o entendimento sobre pagamento de horas extras passou a valer em 20 de março de 2023.
Quais os impactos da mudança de entendimento sobre o pagamento de hora extra?
Essa nova interpretação do TST vai onerar as empresas que habitualmente pagam horas extras aos seus empregados, pois terão que incluir o valor majorado do descanso semanal remunerado, na base de cálculo das demais verbas trabalhistas, o que não ocorria anteriormente.
Por outro lado, é uma boa notícia para os empregados que fazem horas extras habitualmente, pois terão um acréscimo nas demais verbas que irão receber da empresa.
Independentemente se você é um empregador ou empregado consulte um advogado trabalhista para saber mais! Nós da Zendron Advocacia estamos prontos para esclarecer suas dúvidas!
Conclusão
Esperamos ter respondido suas dúvidas acerca da mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pagamento de horas extras.
Caso tenha alguma dúvida específica sobre como essa mudança pode afeta seus direitos trabalhistas, como o aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e FGTS ou tenha interesse em mais detalhes sobre algum dos tópicos apresentados, não hesite em contatar um advogado especialista em direito trabalhista. Nós, da Zendron Advocacia, atuamos com todos os tipos de causas trabalhistas, com atuação em todo o Brasil. Estamos sempre à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas em nossos canais de comunicação.
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